A decisão sobre o futuro da isenção fiscal para compras internacionais de pequeno valor foi postergada. A votação da proposta que visa instituir uma nova alíquota de 20% de Imposto de Importação sobre produtos de até US$ 50, que estava na pauta da Câmara dos Deputados, não ocorreu como previsto e deve agora ser analisada na próxima semana. A informação foi confirmada pelo deputado Átila Lira (PP-PI), relator do projeto de lei.
A mudança, se aprovada, alterará significativamente o cenário para milhões de consumidores brasileiros que utilizam plataformas de e-commerce internacionais, como Shein, Shopee e AliExpress. Atualmente, dentro das regras do programa Remessa Conforme, essas compras são isentas do imposto de importação federal, arcando apenas com a incidência de 17% de ICMS, um tributo de competência estadual. A nova proposta legislativa, no entanto, sugere o fim completo dessa isenção, introduzindo uma taxa federal de 20%.
Na prática, isso significa que um produto que custa US$ 50 teria, primeiramente, a incidência da taxa federal de 20%, e sobre este novo valor (produto + imposto federal), seria então calculado o ICMS de 17%. O adiamento da votação, segundo Lira, ocorreu devido à falta de um consenso consolidado entre os líderes partidários na Câmara dos Deputados, indicando um intenso debate nos bastidores.
Este tema sensível e de grande repercussão foi inserido como um ‘jabuti’ — um jargão legislativo para um trecho sem relação direta com o tema principal — no projeto de lei que institui o programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação). O foco original do projeto é conceder vultosos incentivos fiscais à indústria automobilística para o desenvolvimento e produção de veículos mais sustentáveis. A inclusão da taxação de importados no texto é uma conhecida estratégia para acelerar sua tramitação no Congresso, aproveitando a urgência de outra pauta.
O governo federal, representado principalmente pelo Ministério da Fazenda, manifesta forte apoio à medida. O argumento central é que a isenção atual gera uma concorrência desleal com o varejo e a indústria nacional, que arcam com uma carga tributária consideravelmente maior, resultando em desemprego e perda de arrecadação. Por outro lado, a proposta enfrenta resistência de parte dos parlamentares e das próprias empresas de e-commerce, que veem na taxação um desestímulo ao consumo e um prejuízo direto para os clientes, especialmente os de menor renda que encontram nesses sites uma alternativa de compra. Segundo o relator, um acordo foi firmado com o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), para que o projeto seja levado ao plenário na semana seguinte, mantendo a expectativa sobre uma das mudanças tributárias de maior impacto para o consumidor final nos últimos tempos.