A administração municipal de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador, tornou-se o foco de uma nova investigação conduzida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). Foi instaurado um inquérito civil com o objetivo de apurar denúncias sobre supostas irregularidades no pagamento de remunerações a servidores públicos, que estariam recebendo valores acima do teto constitucional permitido para o âmbito municipal.
A promotora de Justiça, Rita de Cássia Pires Bezerra Cavalcanti, foi quem assinou a portaria que formaliza o início do procedimento investigatório. A ação do órgão fiscalizador foi motivada por uma denúncia anônima recebida através da Ouvidoria do Ministério Público, que apontava para a existência de funcionários com vencimentos superiores ao subsídio da prefeita do município, Moema Gramacho, o que configura uma violação da Constituição Federal.
De acordo com a legislação vigente, o salário do chefe do Executivo municipal serve como o limite máximo para a remuneração de qualquer servidor daquela esfera administrativa. A investigação busca, portanto, verificar a veracidade dessas alegações e a conformidade da folha de pagamento da prefeitura com as normas legais.
Como parte fundamental das diligências, o Ministério Público expediu uma notificação à prefeita Moema Gramacho, estabelecendo um prazo de 10 dias para que a gestão municipal apresente uma série de documentos detalhados. A prefeitura deverá fornecer uma lista completa contendo o nome de todos os servidores públicos municipais ativos, seus respectivos cargos ou funções, o valor bruto da remuneração referente ao mês de abril de 2024 e, crucialmente, a base legal que ampara cada um desses pagamentos. O objetivo é analisar caso a caso e identificar se houve, de fato, o pagamento de ‘supersalários’. Caso as irregularidades sejam confirmadas ao final do inquérito, a gestão municipal poderá enfrentar medidas judiciais cabíveis para a correção das distorções e a responsabilização dos envolvidos.