Em uma cerimônia oficial realizada nesta segunda-feira (13) no Palácio do Planalto, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que estabelece uma profunda atualização na Lei de Cotas (Lei 12.711/2012), um marco na democratização do acesso ao ensino federal no Brasil. A nova legislação, que passará por avaliações periódicas a cada dez anos, introduz mudanças significativas com o objetivo de aprimorar e ampliar a inclusão de grupos historicamente sub-representados em universidades e institutos federais.
Uma das principais alterações aprovadas é a redução do teto de renda para os candidatos que concorrem às vagas reservadas por critério socioeconômico. Anteriormente, o limite era de 1,5 salário mínimo per capita; com a nova lei, o valor foi ajustado para 1 salário mínimo por pessoa da família, direcionando o benefício para os estudantes em situação de maior vulnerabilidade. Além disso, a política de cotas foi expandida para incluir, de forma explícita, os estudantes quilombolas, que agora se juntam a pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência no sistema de vagas reservadas.
Outro ponto fundamental da atualização é a nova sistemática de concorrência. A partir de agora, os estudantes cotistas competirão, primeiramente, nas vagas destinadas à ampla concorrência. Caso sua nota seja suficiente para a aprovação nesta modalidade, eles não ocuparão uma vaga de cota, o que permite que essa vaga seja preenchida por outro candidato cotista. Essa mudança otimiza a política, garantindo que as cotas beneficiem efetivamente aqueles que não alcançariam a aprovação sem a ação afirmativa.
A abrangência da lei também foi estendida aos programas de pós-graduação, um passo importante para incentivar a continuidade da formação acadêmica e a produção científica entre os grupos beneficiados. Para garantir a permanência e o sucesso desses alunos, a lei prevê a priorização no recebimento de auxílios estudantis e estabelece a Bolsa Permanência, com foco especial nos estudantes quilombolas e indígenas, cujo valor será definido posteriormente.
De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a renovação da Lei de Cotas reafirma o compromisso do governo com a redução das desigualdades e a promoção de uma educação mais justa e diversificada no país.