Em uma decisão de grande repercussão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa criminalizar o porte e a posse de drogas ilícitas, independentemente da quantidade. A matéria recebeu um placar favorável de 23 votos a 4, e agora, superada essa importante etapa de análise de sua constitucionalidade, seguirá para a deliberação do plenário principal do Senado.
A proposta, relatada pelo senador Efraim Filho (União-PB), tem como objetivo principal inserir um novo dispositivo no artigo 5º da Constituição Federal. O texto sugere que seja considerada crime a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, estabelecendo uma clara posição do Legislativo sobre o tema. No entanto, um ponto crucial detalhado na própria proposta é a obrigatoriedade de se fazer uma distinção clara entre o traficante e o usuário. Para os usuários, o texto prevê a aplicação de penas alternativas à prisão, além de tratamentos contra a dependência química, mantendo o foco da reclusão apenas para os traficantes.
Este movimento do Congresso é amplamente interpretado como uma resposta direta a um julgamento em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A Suprema Corte atualmente analisa a possível descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, em um julgamento que já conta com um placar de 5 a 3 a favor da descriminalização, mas que se encontra suspenso por um pedido de vista. A iniciativa dos senadores visa, portanto, firmar a competência do Poder Legislativo para legislar sobre a matéria, em um claro contraponto à atuação do Judiciário.
Durante a sessão na CCJ, os argumentos foram polarizados. O relator, Efraim Filho, defendeu que a aprovação da PEC traria maior segurança jurídica e evitaria um “vácuo legislativo”, argumentando que a não criminalização poderia dificultar o acesso de usuários a programas de tratamento. Por outro lado, senadores contrários à proposta, como Fabiano Contarato (PT-ES), argumentaram que a medida é inconstitucional, ignora que a dependência é uma questão de saúde pública e que a política de “guerra às drogas” historicamente resulta no encarceramento em massa de jovens, pobres e negros das periferias. Com a aprovação na comissão, a PEC precisa agora ser submetida a dois turnos de votação no plenário do Senado, necessitando do apoio de, no mínimo, 49 dos 81 senadores em cada uma das votações para que possa avançar.